Saiba o que é necessário para ser um Microempreendedor Individual (MEI)

Para legalizar seu negócio e se tornar um Microempreendedor Individual (MEI) é necessário que o seu faturamento anual não seja superior a R$ 60.000,00 e, por ser individual, não permite a existência de sócios.

Além disso, existem outros fatores importantes que, quem quer se tornar um MEI, precisar saber, pois existem muitas vantagens, mas também existem obrigações que precisam ser cumpridas pelo microempresário.

OBRIGAÇÕES

Alvará de Funcionamento

Ao se tornar um MEI você recebe um Alvará de Licença e Funcionamento provisório, com validade de 180 dias, mas você deve observar as normas exigidas pela Prefeitura antes de se formalizar, pois caso seja observada alguma divergência nas informações fornecidas, o alvará pode ser cancelado.

Após o prazo de 180 dias, não havendo manifestação por parte da Prefeitura Municipal em relação ao endereço no qual o MEI está registrado e à atividade desenvolvida por ele neste local, o alvará provisório será automaticamente alterado para definitivo.

Relatório de despesas brutas mensais

O MEI precisa preencher mensalmente, mesmo que à mão, o Relatório Mensal das Receitas Brutas, que deve ser feito até o dia 20 de cada mês, referente ao mês anterior e juntar a ele todas as notas fiscais de compra e de vendas de produtos e serviços.

Clique aqui e baixe o modelo do relatório.

Recolher Imposto e declaração anual

Ao se tornar um MEI, sua empresa é enquadrada no Simples Nacional, tendo que pagar apenas um valor fixo mensal de R$ 48,70 (comércio ou indústria), R$ 52,70 (prestação de serviços) ou R$ 53,70 (comércio e serviços), referente ao DAS (Documento de Arrecadação Simplificada), destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS.

Além disso, todo o ano, o microempreendedor individual deve realizar uma declaração informando o valor total do faturamento do ano anterior. Essa declaração pode ser feita pelo próprio empreendedor ou por um contador.

Para contratação de um funcionário

O Microempreendedor Individual tem o direito de contratar um funcionário, que deverá receber um salário mínimo ou então, o piso da categoria.

Para isso, é necessário pagar os impostos, que totalizam 11% do valor do salário pago ao funcionário, sendo destinados 8 % ao FGTS e 3% à Previdência Social. Com este recolhimento, você garante ao funcionário todos os benefícios previdenciários como aposentadoria, seguro-desemprego, auxílio por acidente de trabalho, doença ou licença maternidade.

BENEFÍCIOS E DIREITOS

Existem muitas vantagens em ser um MEI e listamos a seguir as principais.

Cobertura previdenciária

Como o MEI recolhe INSS, existe cobertura previdenciária para ele para sua família, incluindo auxílio-doença, aposentadoria por idade, salário-maternidade após carência, pensão e auxilio reclusão.

Custo mais baixo com funcionário

Com o pagamento de apenas 11% sobre o valor do salário, o empreendedor pode ter um funcionário para ajudá-lo a fazer seu negócio crescer.

Acesso a serviços bancários e crédito

Tornar-se um MEI permite que você abra uma conta bancária empresarial e que tenha condições de obter crédito e linhas de financiamento com redução de tarifas e taxas de juros mais adequadas.

Menos tributos

O custo mensal do microempreendedor individual é de no máximo R$ 52,85 fixos. Além de ser um valor baixo, o fato de ser fixo ajuda a planejar a empresa financeiramente, sem surpresas.

Assistência contábil grátis no primeiro ano

Ao abrir a empresa, o MEI conta com a assessoria de um escritório de contabilidade optante pelo Simples por um ano, até entrega da primeira declaração anual simplificada da microempresa individual (DASN – SIMEI)

Mesmo não tendo a obrigatoriedade de contratar um contador, ter um pode ser bastante útil para ajudar na gestão financeira, principalmente se seu negócio começar a crescer. Ele também pode auxiliar bastante quando existe a contratação de um funcionário.

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