A NFS-e nacional no Simples Nacional será obrigatória a partir de 1º de novembro de 2026. A regra vale para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo regime e foi definida pela Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026. A mudança faz parte da Reforma Tributária, que acelera a padronização e a centralização dos documentos fiscais eletrônicos em ambientes nacionais. Para quem presta serviços, isso exige atenção ao calendário e aos sistemas usados na emissão de notas.
O que muda com a obrigatoriedade da NFS-e nacional no Simples Nacional?
Até agora, muitas empresas emitiam a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) em sistemas municipais, cada um com regras e layouts próprios. Com a nova regra, o uso da NFS-e nacional no Simples Nacional faz com que as empresas passem a emitir a nota obrigatoriamente pelo Emissor Nacional da NFS-e.
Na prática, o objetivo é acabar com a pulverização de sistemas e criar um padrão único de NFS-e em todo o país. Para o empreendedor, essa emissão nacional de NFS-e tende a reduzir a necessidade de se adaptar a regras diferentes de cada prefeitura.
Como fazer a emissão do padrão NFS-e nacional: Emissor Nacional ou API
A emissão pelo padrão nacional pode ser feita de duas formas:
- Emissor Nacional (web): ferramenta gratuita mantida pela Receita Federal. O acesso é feito com conta gov.br ou certificado digital, conforme os requisitos do portal.
- Integração via API: indicada para empresas que usam ERP ou sistema de gestão com NFS-e nacional e emitem grande volume de notas. Nesse caso, o software precisa estar adaptado ao padrão nacional.
Quem usa sistema de gestão deve consultar o fornecedor com antecedência para confirmar se o software já possui integração API para NFS-e nacional pronta.
Prazo adiado de 1º de setembro para 1º de novembro
A exigência estava originalmente agendada para 1º de setembro de 2026, e a Resolução CGSN nº 191/2026 prorrogou o início para 1º de novembro, revogando a norma anterior (Resolução CGSN nº 189/2026). O prazo extra serve para testes, ajustes nos sistemas de nota fiscal e orientação de contadores e clientes.
Alguns municípios também ajustaram seus calendários locais. Por isso, vale confirmar na prefeitura da sua cidade como será a transição do sistema municipal para a NFS-e nacional no Simples Nacional.
Atenção: pedidos de opção em análise também estão incluídos
Um ponto que passa despercebido: a obrigatoriedade alcança também os contribuintes com pedido de opção pelo Simples Nacional ainda sob análise administrativa. Mesmo que a empresa tenha pendências cadastrais ou aguarde o deferimento, a emissão da Nota Fiscal de Serviço nacional já deverá seguir o novo padrão a partir de novembro.
Integração de dados fiscais entre União, Estados e Municípios
A centralização não termina na emissão. A legislação da Reforma Tributária prevê o compartilhamento dos documentos fiscais com os ambientes nacionais usados pelas administrações tributárias, o que fortalece a integração de dados fiscais. Os municípios que mantêm emissor próprio ficam obrigados a compartilhar os dados com o ambiente de dados nacional da NFS-e.
Os municípios, por sua vez, não ficam sem informação: a Resolução CGSN nº 191 prevê que eles tenham acesso aos dados das NFS-e emitidas pelo padrão nacional por meio da área restrita do Painel Municipal NFS-e.
O que acontece com a NFS-e nacional a partir de 2027
O período entre novembro e dezembro de 2026 é de adaptação ao emissor nacional. A partir de 1º de janeiro de 2027, além do uso obrigatório da NFS-e nacional no Simples Nacional, passam a valer as disposições relacionadas à CBS e ao IBS aplicáveis aos optantes do Simples Nacional, conforme regulamentação específica. Ou seja, quem se organizar agora chega a 2027 com um processo mais preparado para os novos tributos.
Como se preparar para a nova NFS-e no Simples Nacional
- Cadastre-se no Emissor Nacional e teste o acesso com gov.br ou certificado digital.
- Consulte a FIT Contábil ou seu contador, se não for nosso cliente, e verifique se o município já migrou para o sistema nacional ou se ainda há prazo local.
- Revise o sistema de emissão e confirme com o fornecedor a compatibilidade com o padrão nacional e a integração via API.
- Agende um treinamento com a FIT Contábil para sua equipe que emite notas e atualize os cadastros de clientes e serviços.
- Faça emissões de teste do novo padrão de NFS-e antes de 1º de novembro para evitar atrasos no faturamento.
Conclusão
A adoção da NFS-e nacional no Simples Nacional marca uma mudança estrutural na emissão de notas de serviço: um único padrão, um ambiente nacional e mais integração entre os entes federativos. Quem se antecipa evita retrabalho e interrupções na emissão. Informações oficiais, documentação técnica e acesso ao emissor estão no Portal Nacional da NFS-e, mantido pelo Governo Federal.
